Consed ressalta importância do Fundeb para a Educação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006, perde a vigência em 2020. Caso uma nova proposta não seja votada neste ano no Congresso Nacional, não será possível destinar orçamento para o Fundeb no próximo ano (a não ser que se use recursos complexos que exigem tempo) e o fundo acaba. Três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitam no Congresso, duas criadas neste ano (PECs 33/2019 e 65/2019); a terceira, de 2015, foi desarquivada também este ano, mas o conteúdo está em articulação com a sociedade há mais tempo. O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), reunido nesta semana em João Pessoa, declarou apoio à terceira proposta, a PEC 15/2015, e apresentou sugestões à relatora, Deputada Federal Dorinha.

Para o Consed, é imprescindível tornar o Fundo como uma política permanente perene e que seja aprofundado sua característica de redistribuição dos recursos. Os secretários assumiram a responsabilidade de dialogar com os governadores e com as instituições relacionadas à educação, especialmente a União Nacional do Dirigentes Municipais de Educação Undime, para articular um consenso para a proposta. “A reunião do Consed na Paraíba aconteceu em um momento importante para a Educação no País, quando precisamos entrar em consenso para sua permanência constitucional. Na Paraíba, os recursos ultrapassaram R$ 1 bilhão, o que é dividido entre os municípios e o Estado”, ressalta o Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Aléssio Trindade.

A Educação Básica no Brasil não pode ficar sem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), seu principal financiador. Creches, escolas de Ensino Fundamental e Médio atendem hoje em torno de 48 milhões de alunos. Quase a metade dos municípios no Brasil (2.800), têm no orçamento municipal um valor de investimento por aluno menor que a média brasileira. É nesse ponto que o Fundeb torna-se uma ferramenta de redistribuição dos recursos da educação em favor dos municípios que tem menos recursos.

O fundo utiliza recursos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a Educação Básica no País, incluindo a remuneração dos professores. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

Em grande parte dos municípios do Norte e do Nordeste, o Fundeb representa mais de 60% dos recursos que mantém creches, a educação básica e pagamento de professor. Considerando apenas o orçamento municipal destinado à Educação, a diferença de valor disponível por aluno por ano no Brasil ultrapassa os 2.200%. Alguns municípios têm R$ 19 mil por ano e outros contam com R$ 800,00. Os recursos que chegam do Fundeb à esses municípios diminuem essa diferença e a União coloca mais uma complementação no valor. Se o Fundeb acabasse hoje, as escolas também não se manteriam nesses municípios. A receita do Fundo para este ano é de cerca de 150 bilhões de reais, segundo estimativas da relatora da PEC 15/15, Deputada Dorinha.

Na apresentação do texto da PEC 15/15 – feita durante a II Reunião do Consed, em João Pessoa, Dorinha destacou pontos importantes como a maior participação da União com mais recursos, por ser o ente federado com mais capacidade de captação, e que sua complementação aos municípios seja maior – hoje é de 10% do total do fundo. A PEC 15/15 propõe que essa complementação seja aumentada para 30%, de forma gradativa.

De acordo com Dorinha, o Governo Federal já sinalizou aceitar a permanência do Fundeb e concordou em aumentar para 15% a complementação. A deputada pretende apresentar o relatório em agosto, aprovar na comissão e depois em plenário: “As articulações estão ocorrendo de forma muito positiva. A educação é uma pauta que une a maioria dos parlamentares. Estamos ajustando qual o percentual de acréscimo para a União, como vamos trabalhar o formato de redistribuição entre as diversas redes, entre municípios pobres que não recebem a complementação, o percentual destinado à remuneração de professores e profissionais (hoje é de 60% e no texto colocamos 70%, mas pode ser ampliado). Esse é um momento de busca de consenso”, explica a relatora, alertando que a sociedade se preocupe com o tema, porque o Fundeb é o principal financiamento da Educação Básica.

A PEC 15/15 poderia ter sido votada no ano passado. Não o foi por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, o que atrasou a análise do tema, já que mudanças constitucionais ficam proibidas durante período de intervenção. Mas a proposta está madura o suficiente, segundo Dorinha, para que seja analisada com celeridade ainda esse ano.

Ascom SEECT/Fapesq