A exemplo do Fust, ministro quer preservar fundo científico de contingenciamento

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, defendeu que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a partir de 2020. A declaração foi feita nesta quarta-feira (26), em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI). Ele ainda confirmou para 4 de maio o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas.

"A Câmara dos Deputados e o Senado Federal entendem que precisamos conquistar mais recursos para ciência, tecnologia e inovação", disse Kassab. "E vamos encontrar, com debate e a nossa presença permanente aqui no Congresso Nacional, um caminho que possa deixar um plano de investimentos para os próximos anos. Isso vai ser uma contribuição para o Brasil superar a difícil conjuntura econômica que vive. Eu não conheço nenhum país do mundo que tenha saído da crise econômica sem investir em pesquisa e inovação."

Na visão do ministro, uma solução seria o Parlamento apresentar, discutir e aprovar uma legislação que preserve o FNDCT de contingenciamento, nos moldes de uma proposta referente ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), feita por Kassab ao Senado em março. "A gente quer debater esse projeto de lei no Congresso Nacional, mas, para mostrar responsabilidade e também isenção partidária, essa regra teria vigência apenas a partir de 2020, de forma a não atrapalhar o andamento das políticas econômicas do atual governo nem comprometer o primeiro ano do futuro presidente da República, que teria conhecimento da nova realidade ainda como candidato", explicou o ministro. "Pesquisa não pode ter solução de continuidade em seus investimentos. Esses contingenciamentos do FNDCT têm atrapalhado muito o desenvolvimento do país. Eu pediria que esse projeto fosse apresentado em conjunto por deputados e senadores, para que tenha uma tramitação célere, até porque eu tenho certeza que vai ser acolhido pelas duas Casas."

O secretário de Políticas e Programas de Desenvolvimento do MCTIC, Jailson de Andrade, lembrou que o FNDCT surgiu em 1998 e, com o tempo, multiplicou os recursos disponíveis para pesquisa acadêmica e industrial. "Hoje, os contingenciamentos afetam tanto o apoio a universidades, por meio do CT-Infra, criado para modernizar e ampliar infraestrutura laboratorial, como o desenvolvimento de ciência básica e a interação com o setor empresarial."

Segundo Jailson, o montante colocado à disposição do sistema, atualmente, é muito menor do que o valor arrecadado de diversas origens, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), compensações pelo direito de uso de recursos naturais e parcelas da receita de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. "Eu diria que existe hoje uma relação de um para oito", definiu. "E o não contingenciamento do FNDCT permitirá o resgate de vários trabalhos e grandes projetos que temos em andamento. Nesse momento, por exemplo, as universidades brasileiras estão sofrendo bastante com o não pagamento do último edital do CT-Infra, que não pôde ser feito exatamente devido ao contingenciamento que o fundo teve."

O secretário pleiteou, também, uma parcela dos 50% restantes do Fundo Social do Pré-Sal, que destinou para educação e saúde a outra metade da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em 2013. "Esses 50% ainda não têm uma aplicação nem uma destinação direta, embora um dos objetivos originais fosse apoiar ciência, tecnologia e inovação. Trata-se de um bom volume de recursos, que certamente ampliariam o orçamento da área."

Marco Legal

Kassab ressaltou a necessidade de recuperar o texto original do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (13.243/2016). A pedido do MCTIC, a Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais à lei, mas a matéria não avançou no Senado. O ministro avalia que a Receita Federal não mudaria seu ponto de vista ao analisar um novo projeto de lei com o mesmo teor, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), mas acredita que, agora, o Congresso Nacional tenha consenso para restaurá-lo.

Jailson recordou que o Marco Legal nasceu de intensa discussão entre academia, sociedade e indústria. "Os vetos criaram uma grande instabilidade, especialmente na interação entre os setores acadêmico e empresarial – o que reflete bem mais nas empresas do que nas universidades. Isso paralisou toda uma articulação, devido à insegurança jurídica gerada. Então, é de extrema importância que seja reestabelecido o acordo original", argumentou.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, apontou seis "questões marcantes" afetadas pelos vetos. "A maioria não tem impacto fiscal, como a possibilidade de as empresas darem bolsas a seus pesquisadores. Quando fizemos as contas e colocamos os números no papel, percebemos que os efeitos negativos são mínimos e os benefícios, enormes." Além da necessidade de o Congresso Nacional "levantar" os vetos, Prata sugeriu envolvimento dos parlamentares com a regulamentação do Marco Legal, cujo decreto está sendo finalizado para ser enviado à Casa Civil da Presidência da República. "Esse segundo texto tem uma essência muito mais abrangente, em comparação àquilo que temos conseguido implementar na prática", comentou. "E é conveniente trazer esse assunto aqui para que os senhores deputados, que representam as suas regiões, possam levar para os seus estados essa necessidade crescente que temos de promover o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a geração do conhecimento científico, a partir das nossas instituições, e integrá-las ao setor industrial."

Satélite

O ministro confirmou para a próxima quinta-feira (4) o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), após adiamento em razão de greve na Guiana Francesa. "Nós vamos colocar em órbita um satélite que vai proporcionar ao país um aumento significativo da sua capacidade de banda larga, um motivo de muita alegria para todos nós."

Primeiro satélite nacional a concentrar uso civil e militar, o SGDC é fruto de parceria entre o MCTIC e o Ministério da Defesa, com aporte de R$ 2,7 bilhões. A fabricação pela Thales Alenia Space, em Cannes, na França, envolveu engenheiros e especialistas da Telebras, da Agência Espacial Brasileira (AEB) e da empresa Visiona. "Com esse satélite, o Brasil ficará completamente iluminado. Não haverá uma região sequer que não possa ser atendida, inclusive por uma competição entre as prestadoras, que vão explorar essa capacidade", previu o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges. "Isso significa levar, para além dos compromissos, 4G para municípios com população inferior a 30 mil habitantes, além de oferecer 3G para os distritos mais populosos das metrópoles, aliado a uma infraestrutura adequada para as comunidades, já que, mesmo em São Paulo, existem áreas sem a devida cobertura."

Borges informou que o SGDC pode contribuir para o Plano de Conectividade Nacional, que revisa o Plano Nacional de Banda Larga, por meio de um diagnóstico da necessidade de internet em todas as regiões do país. "A missão que recebemos foi de promover uma expansão e uma clara e perceptível melhora do serviço de telecomunicações em geral, com foco, evidentemente, para banda larga e telefonia celular, mas sem esquecer as conquistas alcançadas em telefonia fixa. Por outro lado, outro grande objetivo é fazer uma transformação na política pública de telecomunicações, para colocar no centro dela uma camada essencial, que é a banda larga."

Em complemento ao Plano de Conectividade Nacional, nas palavras do secretário, o MCTIC prepara uma política de estímulo a investimentos em data centers, seja por incentivos fiscais, apoio em logística ou facilitação de importação. "O Brasil só tem 1% da sua capacidade armazenada localmente. Então, a expansão do número de data centers é bastante necessária, deve economizar significativamente a necessidade e o custo dos links internacionais e permitir uma série de serviços em rede, através da nuvem."

Já a secretária de Radiodifusão, Vanda Nogueira, reforçou que a implantação do sinal digital de televisão deve alcançar 1,4 mil municípios em 31 de dezembro de 2018, "sem prejuízo ao telespectador". Ela ainda detalhou o mutirão para agilizar a migração de rádios AM para FM, previsto para chegar a Porto Alegre (RS) em 8 de maio e a Curitiba (PR) em 5 de junho.

Correios

Sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o ministro reiterou a posição do governo federal, definida pelo presidente Michel Temer. "Somos contra a privatização e trabalhamos para fortalecer os Correios. Essa é a nossa missão", afirmou Kassab. "Porém, existe outra diretriz: não vamos colocar recurso na empresa. Não existe a menor hipótese de ser transferido do Tesouro um único centavo, até por conta da conjuntura econômica que vivemos."

Também participaram da audiência pública os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, da Telebras, Antonio Loss, dos Correios, Guilherme Campos, da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Coelho, e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Paulo Roberto Pertusi. A audiência pública ocorreu por convite do presidente da CCTCI, Paulo Magalhães (PSD-BA), e do deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Fonte: MCTIC